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SÃO PAULO (GOLFNEGOCIOS) - O Conselho Estadual do Meio Ambiente aprovou em Plenário diretrizes para descentralização do licenciamento ambiental que passará a ser realizado pelas municipalidades do estado de São Paulo.

Uma das deliberações normativas do Consema dispõe sobre diretrizes para a descentralização do licenciamento ambiental, prevista em Lei sobre cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

A Deliberação Normativa nº 01/14, estabelece que é de competência do órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental local.

A Deliberação nº 02/14 dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado e informatizado de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental.

Até a decisão desta semana do Consema a CETESB era a única entidade responsável pelo licenciamento no Estado de São Paulo.

A maioria dos empreendimentos com campos de golfe do estado de São Paulo sofreu com a lentidão na aprovação dos projetos.

O conceituado escritório de advocacia Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra comenta no seu boletim mensal que as duas novas normativas "são uma grande conquista no tocante ao licenciamento ambiental paulista e ajudarão a dar mais dinamismo e agilidade nos processos..."

Fonte: Golf e Negócios